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Vinícius Almeida

Dourados (MS)
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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Vinícius Almeida
Comentário · há 10 anos

ATENÇÃO: Ato de nomeação de Lula para o cargo de ministro é NULO! Atualizações...

Leonardo Sarmento · há 10 anos
Pessoalmente concordo que há desvio de finalidade, sujeitando-se o ato à nulidade. Mas como comprovar efetivamente o desvio de finalidade sem cair em abstrações? Entendo que, apenas a evidência teórica implícita no caso não sustenta, por si só, tal comprovação.
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